Questão de Direito Administrativo — Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDa Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- vu136647
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Cerquilho
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Jur (Cerquilho)
A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
- AO interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
- BÉ defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
- CHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
- DA desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
- EO órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.