Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDa Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999)
Código
vu136647
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Cerquilho
Ano
2019
Cargo
Proc Jur (Cerquilho)

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

  1. AO interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
  2. BÉ defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
  3. CHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
  4. DA desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
  5. EO órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Link permanente: /questoes/vu136647