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Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
Código
vu136648
Banca
VUNESP
Órgão
Pref RP
Ano
2019
Cargo
Proc Mun (RP)
A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AO recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
  2. BA interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
  3. CO recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
  4. DSalvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
  5. ETêm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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GabaritoE — Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

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