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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
Código
vu136649
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2019
Cargo
NeR ( )
Segundo o regramento do processo administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
  1. AA decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.
  2. BAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
  3. CO Processo Administrativo não pode ser iniciado de ofício, em virtude do princípio da inércia.
  4. DA Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-los ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.
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GabaritoB — As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

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