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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
Código
vu136650
Banca
VUNESP
Órgão
Pref F.co Morato
Ano
2019
Cargo
Proc (Pref F Morato)

Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar:

  1. Aa autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
  2. Bos resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
  3. Cquando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
  4. Dantes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
  5. Equando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.
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GabaritoB — os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

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