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Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu136672
Banca
VUNESP
Órgão
TJ SP
Ano
2019
Cargo
ContJ ( )
A Lei no 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório
  1. Apor razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
  2. Bem razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.
  3. Cpor ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  4. Dpor razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
  5. Eem razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

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