Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu136672
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- ContJ ( )
A Lei no 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório
- Apor razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
- Bem razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.
- Cpor ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
- Dpor razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
- Eem razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.