Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu136682
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UFABC
- Ano
- 2019
- Cargo
- Adm ( )
Com base na Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação
- Aquando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, autorizado acréscimo de no máximo 10% (dez por cento) no valor do contrato.
- Bquando a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Cpara a compra ou locação de automóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas da administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- Dnos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- Enas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base na média de preços dos últimos 90 (noventa) dias.