Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAlienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu136689
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2019
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
A locação de bens imóveis da Administração Pública, segundo dispõe a Lei Federal nº 8.666/93,
  1. Aestá subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo dispensada a avaliação prévia.
  2. Bdependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.
  3. Cdispensará a licitação prévia, em se tratando de imóveis residenciais construídos no âmbito de programas habitacionais.
  4. Dnão exige a realização de licitação no caso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m².
  5. Eserá gratuita para os imóveis de uso comercial inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — dispensará a licitação prévia, em se tratando de imóveis residenciais construídos no âmbito de programas habitacionais.

Link permanente: /questoes/vu136689