Questão de Direito Administrativo — Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoAlienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu136689
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
A locação de bens imóveis da Administração Pública, segundo dispõe a Lei Federal nº 8.666/93,
- Aestá subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo dispensada a avaliação prévia.
- Bdependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.
- Cdispensará a licitação prévia, em se tratando de imóveis residenciais construídos no âmbito de programas habitacionais.
- Dnão exige a realização de licitação no caso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m².
- Eserá gratuita para os imóveis de uso comercial inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social.