Questão de Direito Administrativo — Prerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoPrerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu136691
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UFABC
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ass Adm ( )
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos
- Apoderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado.
- Bnão poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.
- Csão regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público.
- Dtornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.
- Epodem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.