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Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu136697
Banca
VUNESP
Órgão
UFABC
Ano
2019
Cargo
Adm ( )
Constitui motivo para rescisão do contrato, com base na Lei nº 8.666/1993,
  1. Aa alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
  2. Brazões de interesse público de conhecimento da Administração justificadas por mudança na liderança do órgão público contratante em razão do resultado de prévio pleito eleitoral.
  3. Ca ocorrência de caso fortuito ou de força maior, quando meramente alegada pela Administração ou comprovada pelo contratado, impeditiva da execução do contrato.
  4. Da suspensão de sua execução, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública.
  5. Ea decretação de recuperação judicial ou a instauração de processo de intervenção administrativa.
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GabaritoA — a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

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