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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
vu136701
Banca
VUNESP
Órgão
Pref F.co Morato
Ano
2019
Cargo
Proc (Pref F Morato)
Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que
  1. Aa Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
  2. Ba despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
  3. Ca Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
  4. Da despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
  5. Ea despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.

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