Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2019
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- vu136701
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc (Pref F Morato)
Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que
- Aa Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
- Ba despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
- Ca Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
- Da despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
- Ea despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.