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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 12.232/2010 - Licitação para Serviços de Publicidade — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLei nº 12.232/2010 - Licitação para Serviços de Publicidade
Código
vu136702
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Valinhos
Ano
2019
Cargo
Proc ( )

Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar:

  1. Ana contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
  2. Bé facultado às agências contratadas manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
  3. Cnas contratações de serviços de publicidade, não poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção técnica das peças e projetos publicitários criados.
  4. Dé obrigatória a concessão de planos de incentivo por veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda, e os frutos deles resultantes não poderão constituir receita própria da agência.
  5. Epoderão as agências de propaganda, excepcionalmente e em determinadas hipóteses, sobrepor os planos de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo veículos de divulgação que não os concedam.
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GabaritoA — na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

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