Questão de Direito Administrativo — Desapropriação — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDesapropriação
- Código
- vu136704
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ AL
- Ano
- 2019
- Cargo
- NeR ( )
A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, assegurada prévia e justa indenização em dinheiro, prevista no inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal,
- Aconstitui sanção pelo descumprimento da função social da propriedade urbana.
- Bpode ter por objeto imóvel que cumpre a função social da propriedade.
- Ctrata do confisco de imóvel utilizado para o cultivo de plantas psicotrópicas.
- Dcaracteriza sanção pelo descumprimento à função social da propriedade rural.