Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu136708
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Adm Jud ( )
É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei no 12.527/2011:
- Adivulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitação identificada pelo interessado.
- Bdesenvolvimento do controle social da Administração Pública.
- Ccombate a todas as formas de discriminação e ao racismo.
- Dfomento ao desenvolvimento da cultura de eficiência e combate à corrupção.
- Eobservância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção.