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Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu136709
Banca
VUNESP
Órgão
CM Tatuí
Ano
2019
Cargo
Proc Leg ( )
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse sentido, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação
  1. Ano diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 10 000 (dez mil) habitantes.
  2. Bem sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 20 000 (vinte mil) habitantes.
  3. Cno diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 20 000 (vinte mil) habitantes.
  4. Dem sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 10 000 (dez mil) = habitantes.
  5. Eno diário oficial do Município e em sítios oficiais da rede mundial de computadores, independentemente do número de habitantes do Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 10 000 (dez mil) = habitantes.

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