Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu136714
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Sold ( )
Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), é correto afirmar que Maria
- Aterá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.
- Bdeverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
- Cdeverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.
- Dnão tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.
- Epoderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.