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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu136714
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2019
Cargo
Sold ( )

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), é correto afirmar que Maria

  1. Aterá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.
  2. Bdeverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
  3. Cdeverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.
  4. Dnão tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.
  5. Epoderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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