Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu136716
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UFABC
- Ano
- 2019
- Cargo
- Adm ( )
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/11, são de 25 anos para informação ultrassecreta; 15 anos para informação secreta; e 5 anos para informação reservada. Assinale a alternativa que indica as autoridades competentes para definição da informação do tipo ultrassecreta.
- APresidente da República; Vice-Presidente; Senadores; Presidentes de Empresas Estatais e de Economia Mista.
- BPresidente da República; Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- CChefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; Senadores e Deputados Federais.
- DChefes das Forças Armadas; Ministros de Estado; Governadores e Prefeitos; Presidentes de Empresas Estatais e de Economia Mista.
- EGabinete da Presidência da República; Ministros e Chefes das Forças Armadas e Presidentes de Estatais.