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Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu136718
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC SP
Ano
2019
Cargo
Of Adm ( )
Nos termos do Decreto nº 58.052, de 16.05.2012 (regulamenta a Lei nº 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:
  1. Aultrassecreto, secreto e reservado.
  2. Bsecreto, pessoal e confidencial.
  3. Cfuncional, secreto e pessoal.
  4. Dultrassecreto, confidencial e pessoal.
  5. Epessoal, reservado e funcional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ultrassecreto, secreto e reservado.

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