Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu136718
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Of Adm ( )
Nos termos do Decreto nº 58.052, de 16.05.2012 (regulamenta a Lei nº 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:
- Aultrassecreto, secreto e reservado.
- Bsecreto, pessoal e confidencial.
- Cfuncional, secreto e pessoal.
- Dultrassecreto, confidencial e pessoal.
- Epessoal, reservado e funcional.