Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — VUNESP 2019
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
- Código
- vu136722
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Valinhos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc ( )
É correto afirmar, nos termos
- Ada Lei Federal nº 12.846/2013, que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- Bdo Decreto-Lei nº 201/1967, que a conduta de se utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos é considerada crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento exclusivo da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
- Cda Lei Complementar nº 101/2000, que na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
- Dda Lei Federal nº 12.527/2011, que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
- Eda Lei Federal nº 8.429/1992, que a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.