Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — VUNESP 2019
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- vu137723
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- AnaTC
A autonomia funcional e administrativa preconizada ao Ministério Público no art. 127 da Constituição Federal não significa total discricionariedade para o órgão utilizar seus recursos orçamentários. De tal modo, a LC nº 101/00 estabelece que a despesa total com pessoal do Ministério Público dos estados, já considerando a repartição do limite global de 60% da RCL para os estados:
- ADeve ser computada juntamente com as despesas com pessoal do Judiciário, e não exceder o percentual de 6%.
- BDeve ser observada de maneira separada para o órgão, e não deve exceder o percentual de 2%.
- CEstá embutida no orçamento do Poder Legislativo, e não deve exceder o percentual de 3%.
- DÉ variável, uma vez que o Ministério Público e o Tribunal de Contas são casos atípicos, cabendo alterações nos percentuais a cada nova LOA.
- EDeve ser computada juntamente com as despesas com pessoal do Executivo, e não exceder o percentual de 49%.