Questão de Direito Educacional — Do Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º a 7º da Lei nº 9.394/1996 - LDB) — VUNESP 2019
Direito EducacionalDo Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º a 7º da Lei nº 9.394/1996 - LDB)
- Código
- vu137758
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2019
- Cargo
- PEBII ( )
Ao tratar das políticas e da gestão da educação básica no cenário de desigualdades, Aguiar (2006) afirma que o Estado intervém no campo educacional mediante um conjunto de políticas públicas que são formuladas e desenvolvidas pela União, pelos estados e pelos municípios, muitas vezes com a participação da sociedade civil (comunidades, entidades não governamentais, sindicatos, entre outros) e que são traduzidas em programas, projetos e ações, sejam de abrangência nacional, estadual ou municipal. Segundo a autora, as obrigações do poder público em relação ao campo educacional estão também definidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/96). De acordo com o artigo 5º, § 1º, I da LDB, uma das responsabilidades do poder público é
- Ainformar os pais e, se for o caso, os responsáveis legais sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
- Binformar os pais e os responsáveis legais sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
- Crecensear a cada dois anos a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.
- Dprover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento por intermédio de processos de integração da sociedade com a escola.
- Erecensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.