Questão de Direito Educacional — Da Organização da Educação Nacional (arts. 8º a 20 da Lei nº 9.394/1996 - LDB) — VUNESP 2019
Direito EducacionalDa Organização da Educação Nacional (arts. 8º a 20 da Lei nº 9.394/1996 - LDB)
- Código
- vu137769
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2019
- Cargo
- PEBII ( )
A gestão democrática da educação, por injunção da nossa Constituição, configura-se, ao mesmo tempo, como transparência e impessoalidade, autonomia e participação, liderança e trabalho coletivo, representatividade e competência. Voltada para um processo de decisão baseado na participação e na deliberação pública, a gestão democrática expressa um anseio de crescimentos dos indivíduos como cidadãos e do crescimento da sociedade enquanto sociedade democrática. Além da Constituição Federal de 1988 (artigo 206, VI), a LDB (Lei Federal nº 9.394/96, artigos 3º, VIII; 12, VI; 14 e 15) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (53, III, e Parágrafo único) tratam do tema da gestão democrática. Acerca da gestão democrática da escola pública, os referidos dispositivos legais estabelecem que
- Aas instituições de ensino terão a incumbência de criar espaços para que a comunidade seja informada sobre o projeto político pedagógico elaborado pelos coordenadores e professores da escola.
- Ba criança e o adolescente têm direito de participar da definição da proposta pedagógica da escola, mas não de contestar critérios avaliativos, previamente definidos pela coletividade do corpo docente.
- Cos sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira.
- Dos pais ou responsáveis não têm direito a ter ciência do processo pedagógico, mas podem participar da definição das propostas educacionais, quando forem convidados pelo conselho escolar.
- Ea escola definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as peculiaridades nacionais e conforme os princípios da homogeneidade e da igualdade.