Questão de Direito Educacional — Da Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 a 38 da Lei nº 9.394/1996 - LDB) — VUNESP 2019
Direito EducacionalDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 a 38 da Lei nº 9.394/1996 - LDB)
- Código
- vu137802
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Araçatuba
- Ano
- 2019
- Cargo
- Prof (Araçatuba)
A Lei Federal no 9.394, de 20.12.96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é a mais importante lei brasileira no que se refere à educação. É a legislação que define e regulariza a organização da educação brasileira com bases nos princípios presentes na Constituição Federal. Ao tratar da Educação Infantil, define que
- Aé a primeira etapa da educação básica a ser oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade.
- Bse trata de um nível de ensino, com carga horaria mínima anual de 800 (oitocentas) horas.
- Cconsiste em uma modalidade de ensino que exige o controle de frequência pela instituição de ensino.
- Da avaliação deve ser desenvolvida com o objetivo de promoção para acesso da criança ao ensino fundamental.
- Eo atendimento à criança deve ser feito em, no mínimo, 3 (três) horas diárias para o turno parcial.