Questão de Direito Educacional — Resolução CNE/CEB nº 01/2004 - DCN Relações Étnico-Raciais e Hist. Cult. Afro-Brasileira e Africana — VUNESP 2019
Direito EducacionalResolução CNE/CEB nº 01/2004 - DCN Relações Étnico-Raciais e Hist. Cult. Afro-Brasileira e Africana
- Código
- vu137840
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Valinhos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Peda ( )
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africanas constituem-se de orientações, princípios e fundamentos para o planejamento, execução e avaliação da Educação, e têm por meta, promover a educação de cidadãos atuantes e conscientes no seio da sociedade multicultural e pluriétnica do Brasil, buscando relações étnico-sociais positivas, rumo à construção de nação democrática (Resolução CNE/CP nº 01/2004, artigo 2º). Para corroborar com o combate às práticas e discursos discriminatórios, o artigo 6º § Único da Resolução define que os casos que caracterizem racismo serão tratados como
- Acontravenção penal.
- Binfração de menor potencial ofensivo.
- Ccrimes imprescritíveis e inafiançáveis.
- Dresponsabilidade social passível de detenção.
- Eilícito civil passível de prisão.