Questão de Direito Educacional — Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação — VUNESP 2019
Direito EducacionalLei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação
- Código
- vu137921
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Cerquilho
- Ano
- 2019
- Cargo
- PEB ( )
A Meta 1 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005 de 2014) dispõe sobre a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e sobre a ampliação da oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste plano. Dentre as diversas estratégias elaboradas nesse plano para o atingimento dessa meta, está
- Aa busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com o Conselho Tutelar, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 5 (cinco) anos.
- Bo estímulo ao acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
- Co atendimento das populações indígenas na educação infantil, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, ampliando a nucleação de escolas, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada.
- Da articulação da oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação, limitando a oferta na rede escolar pública.
- Ea preservação das especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade.