Questão de Direito Educacional — FUNDEB (Lei nº 14.113/2020, art. 12 da Lei nº 11.494/2007, EC nº 108/2020) — VUNESP 2019
Direito EducacionalFUNDEB (Lei nº 14.113/2020, art. 12 da Lei nº 11.494/2007, EC nº 108/2020)
- Código
- vu137948
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2019
- Cargo
- Sup Ens (Peruíbe)
Em 2007, a Lei no 11.494 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Acerca desse Fundo, assinale a alternativa correta.
- AÉ um fundo estadual, de natureza contábil, cujos recursos podem ser complementados pela União por meio da arrecadação da contribuição social do salário-educação.
- BAté 5% dos recursos do Fundo podem ser utilizados como garantia de operações de crédito contraídas pelos Estados ou pelos Municípios para o financiamento de programas suplementares de alimentação.
- CNão está incluso na base de cálculo da cesta de recursos do Fundo o montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- DAté 20% dos recursos recebidos à conta do Fundo poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
- EA distribuição de recursos se dará entre o governo estadual e os seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.