Questão de Direito Educacional — FUNDEB (Lei nº 14.113/2020, art. 12 da Lei nº 11.494/2007, EC nº 108/2020) — VUNESP 2019
Direito EducacionalFUNDEB (Lei nº 14.113/2020, art. 12 da Lei nº 11.494/2007, EC nº 108/2020)
- Código
- vu137949
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Valinhos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Peda ( )
A Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Acerca da utilização dos recursos do FUNDEB, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que
- Aaté 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
- Ba distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados no ensino fundamental educação básica pública e particular.
- Cem nenhuma hipótese será admitida a distribuição dos recursos do Fundo às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, mesmo que conveniadas com o poder público, sob pena de perpetuação das desigualdades sociais.
- Dcabe ao Ministério Público Federal fixar anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, bem como respectivos critérios de distribuição.
- Eé dever do Conselho Tutelar especificar anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica levando em consideração a correspondência ao custo ideal por aluno.