Questão de Direito Educacional — Legislação sobre Direito Educacional dos Demais Estados — VUNESP 2019
Direito EducacionalLegislação sobre Direito Educacional dos Demais Estados
- Código
- vu137977
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Sup Educ ( )
Considere o texto a seguir para responder a questão. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 206, “garantia de padrão de qualidade” e, no artigo 209, a “avaliação da qualidade” pelo Poder Público, como condição do ensino livre à iniciativa privada. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9394/96 , por sua vez, no artigo 7º, reitera que o ensino é livre à iniciativa privada, se forem cumpridas as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino e se houver autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público, além de capacidade para se autofinanciar. Nas últimas décadas, as escolas mantidas pela iniciativa privada aumentaram em número e proporção, na maior parte das diretorias de ensino do Estado de São Paulo. Nesse Estado, o Conselho Estadual de Educação, CEE, fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos, no sistema estadual de ensino de São Paulo, na Deliberação CEE 138/2016, e a Secretaria Estadual de Educação, na Resolução SE nº 51/2017, dispõe sobre o que foi fixado na citada deliberação, anexando Instrução que a integra, para explicitar os procedimentos necessários ao cumprimento do deliberado. O item VIII da Instrução que integra a Resolução SE nº 51/2017 refere-se a “Procedimentos Relativos às atribuições da equipe de Supervisão de Ensino”. Ele remete ao art. 72 do Decreto nº 57.141/2011 para situar que o supervisor de ensino, no exercício de suas atribuições, quanto à ação administrativa e pedagógica, em relação às escolas da rede privada de ensino, deverá
- Aacompanhá-las, orientá-las, avaliá-las e fiscalizá-las quanto ao cumprimento das normas e preceitos legais pertinentes.
- Bapenas fiscalizá-las quanto ao cumprimento das normas legais.
- Capenas orientá-las quanto às alterações da legislação referentes a currículo e avaliação.
- Dorientá-las e assessorá-las em todos os aspectos, exatamente como faz com as escolas públicas.
- Eacompanhar as que fazem parte de seu setor de supervisão, por meio de visitas semestrais, somente para verificar registros de vida escolar.