Questão de Direito Educacional — Legislação Municipal sobre Educação — VUNESP 2019
Direito EducacionalLegislação Municipal sobre Educação
- Código
- vu137987
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Aux TE ( )
De acordo com a Instrução Normativa SME nº 22/2018, artigo 43, caberá às Unidades Educacionais: “organizar os horários dos Agentes Escolares / Agentes de Apoio e Auxiliares Técnicos de Educação – Área: Inspeção Escolar, que
- Adeve apresentar intervalo obrigatório para refeição, sendo esse intervalo de, no mínimo, uma hora quando cumprido no interior da Unidade Educacional.”
- Bterão definidos os horários para refeições, sendo garantidos: intervalo para almoço de no máximo uma hora, quando cumprido em local externo à escola e intervalo de quinze minutos a todos os servidores, após três horas de trabalho.”
- Cpodem ser estabelecidos antes ou após o horário de funcionamento da Unidade Educacional, desde que justificada a necessidade e com ciência do Supervisor Escolar.”
- Dterão jornada de trabalho de quarenta horas semanais distribuídas em: cinco dias da semana com o cumprimento de jornada diária de oito horas ou, em quatro dias da semana, assegurando o cumprimento da jornada diária de dez horas.”
- Edevem ser definidos com início e término da jornada diária fixados em horas exatas, meias horas ou um quarto de hora, apenas. Por exemplo: poderá o servidor entrar no serviço às sete horas, sete e quinze ou sete e meia.”