Questão de Direito Educacional — Legislação Municipal sobre Educação — VUNESP 2019

O artigo 38 da Instrução Normativa SME no 22, de 2018, afirma, entre outros dados, que “a organização dos Centros Educacionais Unificados – CEUs observará os dispositivos contidos no Regimento Padrão do CEU dentro do princípio do direito à educação integral e deverá contemplar no seu Projeto Educacional Anual as diferentes formas de acesso e de participação da comunidade local aos espaços e serviços de educação,                     que compõem a sua estrutura organizacional”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente a lacuna do texto.