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Questão de Direito Educacional — Legislação Municipal sobre Educação — VUNESP 2019

Direito EducacionalLegislação Municipal sobre Educação
Código
vu138027
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Cerquilho
Ano
2019
Cargo
Proc Jur (Cerquilho)

Acerca do que dispõe a Lei Municipal de Cerquilho, nº 2.207/1999, que traz o Estatuto do Magistério Público Municipal, é certo afirmar:

  1. Ao conjunto de cargos e de funções e atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades privativas da Secretaria Municipal de Educação é o conceito de carreira do magistério.
  2. Bo prazo de validade do concurso para o magistério municipal será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
  3. Cconsidera-se posse no cargo do magistério municipal o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.
  4. Do professor de recreação, jogos e dança terá que ser habilitado tanto em educação física como pedagogia.
  5. Eo titular de cargo do quadro do magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de mandato de Prefeito do município, deverá ser afastado das funções com a suspensão de vencimentos e das demais vantagens que aufere, enquanto durar tal mandato.
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GabaritoB — o prazo de validade do concurso para o magistério municipal será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

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