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Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa dos Municípios — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização Administrativa dos Municípios
Código
vu139743
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Birigui
Ano
2019
Cargo
Adv ( )
A respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) previsto na Lei nº 13.019/14, assinale a alternativa correta.
  1. AA realização do PMIS é condição necessária para a realização de chamamento público para a contratação de entidade do terceiro setor.
  2. BA realização do PMIS sucedida da escolha da melhor modelagem de contratação aorna dispensável a realização de chamamento público para a celebração de parceria.
  3. CA participação da entidade de organização da sociedade civil no PMIS e o consequente auxílio na elaboração do edital de chamamento não a impede de participar do certame.
  4. DA participação de pessoas jurídicas no PMIS deve ser precedida da comprovação de prévia qualificação jurídica, técnica e financeira.
  5. EPode-se conceituar o PMIS como o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, no qual se garanta a observância dos princípios constitucionais.
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GabaritoC — A participação da entidade de organização da sociedade civil no PMIS e o consequente auxílio na elaboração do edital de chamamento não a impede de participar do certame.

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