Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDireitos e Vantagens (Servidores Municipais)
- Código
- vu139766
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Aux TE ( )
Vencimento é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão e vantagens incorporadas para todos os efeitos legais. De acordo com a Lei no 8.989/79, artigo 92, inciso II, o funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento do dia, quando
- Aatender a convocação para o cumprimento de serviços obrigatórios por lei, por exemplo: atuar como mesário em eleições oficiais.
- Bcomparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar dentro da última hora.
- Cestiver afastado do serviço em virtude de licença por acidente de trabalho ou por doença profissional.
- Dusufruir de até duas faltas abonadas no mês, por motivo justificado e que foram concedidas pela autoridade competente.
- Ecomparecer ao local de trabalho para realização de horas- extras aos sábados, sem a anuência prévia da chefia imediata e da chefia mediata.