Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- vu139772
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2019
- Cargo
- OAd (Pref F Morato)
Antonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conforme a Lei Municipal nº 1.527/94, Antonio
- Aresponderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, pelos danos causados a terceiros.
- Bresponderá na esfera administrativa, repondo o montante do prejuízo causado ao terceiro, em 10 (dez) parcelas iguais, a serem descontadas de seus vencimentos.
- Ctem a obrigação de reparar o dano cometido, que não se estenderá aos seus sucessores.
- Dnão deverá responder cumulativamente nas esferas administrativa, civil e penal.
- Eserá suspenso de suas atividades por 90 (noventa) dias, tendo em vista que o ato culposo se deu em consequência de sua omissão.