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Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
vu139779
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM
Ano
2019
Cargo
Aux Escr ( )

Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos.

  1. AA proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, excetuadas as sociedades de economia mista.
  2. BA acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
  3. CÉ vedada a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em Comissão, ainda que apenas um deles seja remunerado.
  4. DO servidor deverá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
  5. EA acumulação será permitida livremente quando um dos cargos ou empregos públicos for de provimento efetivo e o outro em comissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

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