Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
vu139780
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM
Ano
2019
Cargo
Aux Escr ( )
Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano ao Erário, por decisão da qual não mais caiba recurso, mas vier a falecer antes do pagamento do respectivo prejuízo, a Lei Complementar Municipal nº 680/2013 estabelece que a obrigação de reparar o dano
  1. Aserá transmitida aos herdeiros, os quais ficarão obrigados a ressarcir integralmente o Município, independentemente do valor da herança.
  2. Bdeverá ser paga por meio de desconto incidente sobre a pensão a ser transmitida aos herdeiros do servidor até a quitação do débito.
  3. Cse estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  4. Ddeverá constar do inventário do servidor e que o juiz competente decidirá a respeito da matéria, com base na legislação vigente à época do óbito.
  5. Eserá extinta com a morte do servidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Link permanente: /questoes/vu139780