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Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
vu139785
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM
Ano
2019
Cargo
Proc Jur ( )
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar nº 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de
  1. Aadvertência por escrito, sendo necessária a sua fundamentação.
  2. Bsuspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, não cabendo recurso ao Corregedor Geral do Município.
  3. Csuspensão de até 90 (noventa) dias, sendo necessária a sua fundamentação e assinatura do parecer de todos os integrantes da Comissão de Ética.
  4. Dcensura, cabendo sempre recurso ao Corregedor Geral do Município ou ao dirigente do órgão da Administração Indireta.
  5. Edemissão, sendo necessária a sua fundamentação no parecer da Comissão de Ética, cabendo recurso ao Procurador Geral do Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — censura, cabendo sempre recurso ao Corregedor Geral do Município ou ao dirigente do órgão da Administração Indireta.

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