Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- vu139788
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Aux TE ( )
Segundo a Lei nº 8.989/1979, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, artigo 179, é proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
Entre outras restrições, conforme a Lei nº 8.989, de 1979, artigo 179, inciso VIII, é proibido ao funcionário
- Atratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral.
- Bproceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.
- Cter exercício fora do Município, em missão de estudo ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, ainda que receba a autorização do Prefeito.
- Dcumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
- Eentreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.