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Questão de Direito Administrativo — Processo Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
vu139793
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM
Ano
2019
Cargo
Proc Jur ( )
A Lei Complementar nº 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em
  1. A120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.
  2. B180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.
  3. C02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.
  4. D03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.
  5. E05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

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