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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo Municipal (Leis Municipais)
Código
vu139797
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM
Ano
2019
Cargo
Aux Escr ( )

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 680/2013, a respeito da sindicância é correto afirmar que

  1. Aé instaurada, dentre outros casos, quando faltarem elementos indicativos da autoria de infração disciplinar.
  2. Bnão poderá ter efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.
  3. Cpor ser procedimento de investigação e de punição, a sindicância deve contemplar o contraditório e o direito de defesa.
  4. Ddeve recomendar e indicar a sanção criminal a ser aplicada ao investigado, caso entenda que se tenha configurado crime.
  5. Enão poderá ser promovida quando os fatos a serem apurados não estiverem definidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é instaurada, dentre outros casos, quando faltarem elementos indicativos da autoria de infração disciplinar.

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