Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo Municipal (Leis Municipais)
- Código
- vu139798
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPREMM
- Ano
- 2019
- Cargo
- Aux Escr ( )
Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem fatos novos que possam justificar a inocência do punido, caberá a seguinte medida:
- Aincidente de nulidade da pena.
- Bapelação.
- Cembargos infringentes.
- Drevisão.
- Erecurso embasado na injustiça da pena.