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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo Municipal (Leis Municipais)
Código
vu139799
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM
Ano
2019
Cargo
Proc Jur ( )

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar nº 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.

  1. AO processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a contar da data de publicação da portaria que o instalou.
  2. BCabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  3. CEm caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão processual não poderá ser requerida, salvo em caso de incapacidade mental do servidor, por meio do respectivo curador.
  4. DA simples alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão processual.
  5. EA revisão processual ocorrerá em novo processo, e na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de novas provas.
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GabaritoB — Cabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

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