Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — VUNESP 2019
Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
- Código
- vu139810
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ AC
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJAC
Conforme prevê a Lei nº 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas
- Aa qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a descrição dos fatos que levam à execução.
- Bo juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e a descrição dos fatos que levam à execução.
- Co juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.
- Da qualificação das partes, a descrição dos fatos que levam à execução, a legislação aplicável e o valor da causa.