Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs — VUNESP 2019
Direito PrevidenciárioLei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs
- Código
- vu140174
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SJRP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Mun ( )
A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:
- Aplano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.
- Bsistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.
- Cregime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.
- Dregistro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
- Esistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.