Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — VUNESP 2019
Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
- Código
- vu140176
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPREMM
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Jur ( )
Nos termos da Lei Complementar municipal nº 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:
- Afinanciamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração.
- Bas contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo.
- Cas contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação.
- Dfacultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total.
- Esujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.