Questão de Direito Previdenciário — Dos Princípios e das Diretrizes (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.742/93) — VUNESP 2019
Direito PrevidenciárioDos Princípios e das Diretrizes (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.742/93)
- Código
- vu140181
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ass Soc (Itapevi)
A passagem da assistência entendida a partir da lógica da caridade para a lógica do direito, como política não contributiva, tem como marco legal a Constituição Federal de 1988. Ao ser elevada ao status de política pública, coube à Assistência Social a tarefa de promover o acesso dos destinatários da ação assistencial às demais políticas sociais. Tal tarefa está expressa na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93 – art. 4º, II), como um dos princípios que regem a assistência social, qual seja, a
- Auniversalização dos direitos sociais.
- Bdescentralização político-administrativa.
- Cparticipação representativa da população.
- Dprimazia da responsabilidade do Estado.
- Eexecução das políticas sociais públicas.