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Questão de Direito Previdenciário — Dos Princípios e das Diretrizes (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.742/93) — VUNESP 2019

Direito PrevidenciárioDos Princípios e das Diretrizes (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.742/93)
Código
vu140181
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2019
Cargo
Ass Soc (Itapevi)
A passagem da assistência entendida a partir da lógica da caridade para a lógica do direito, como política não contributiva, tem como marco legal a Constituição Federal de 1988. Ao ser elevada ao status de política pública, coube à Assistência Social a tarefa de promover o acesso dos destinatários da ação assistencial às demais políticas sociais. Tal tarefa está expressa na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93 – art. 4º, II), como um dos princípios que regem a assistência social, qual seja, a
  1. Auniversalização dos direitos sociais.
  2. Bdescentralização político-administrativa.
  3. Cparticipação representativa da população.
  4. Dprimazia da responsabilidade do Estado.
  5. Eexecução das políticas sociais públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — universalização dos direitos sociais.

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