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Questão de Direito Previdenciário — Da Organização e da Gestão (arts. 6º a 19 da Lei nº 8.742/93) — VUNESP 2019

Direito PrevidenciárioDa Organização e da Gestão (arts. 6º a 19 da Lei nº 8.742/93)
Código
vu140187
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2019
Cargo
Cuid Soc (Itapevi)
O reconhecimento do direito à assistência social é recente na história do Brasil e seu marco é a Constituição Federal de 1988, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à essa área. Em 1993 tem-se a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social. Conforme expressa o art. 11 da LOAS, as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais
  1. Aà esfera federal.
  2. Bao âmbito estadual.
  3. Cà instância autônoma.
  4. Dao órgão legislativo.
  5. Eà prefeitura municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — à esfera federal.

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