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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2019

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
Código
vu140461
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AC
Ano
2019
Cargo
JE TJAC
Em relação à violência doméstica e ao quanto previsto na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
  1. AConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, desde que o agressor conviva ou tenha convivido sob o mesmo teto com a ofendida.
  2. BA prisão preventiva do agressor poderá ser decretada pelo juiz de ofício somente durante a instrução, mas não durante o inquérito policial.
  3. CA violência patrimonial também pode ser considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  4. DO crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A violência patrimonial também pode ser considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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