Questão de Direito Penal — Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP) — VUNESP 2019
Direito PenalConflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)
- Código
- vu140569
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ AC
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJAC
Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
- AO Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.
- BPara efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.
- CA lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- DÉ incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.