Questão de Direito do Trabalho — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Contrato de Trabalho — VUNESP 2019
Direito do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Contrato de Trabalho
- Código
- vu140640
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Ibaté
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Jur (Ibaté)
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
- Ao empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave tem estabilidade no emprego.
- Bé absoluta a presunção de dispensa discriminatória quando se trata de empregado portador do vírus HIV.
- Co servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade assegurada constitucionalmente após três anos de efetivo exercício.
- Do empregado de categoria profissional diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade, independentemente de exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
- Eé constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/91, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de doze meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.