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Questão de Direito do Trabalho — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Contrato de Trabalho — VUNESP 2019

Direito do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Contrato de Trabalho
Código
vu140640
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Ibaté
Ano
2019
Cargo
Proc Jur (Ibaté)
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
  1. Ao empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave tem estabilidade no emprego.
  2. Bé absoluta a presunção de dispensa discriminatória quando se trata de empregado portador do vírus HIV.
  3. Co servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade assegurada constitucionalmente após três anos de efetivo exercício.
  4. Do empregado de categoria profissional diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade, independentemente de exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  5. Eé constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/91, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de doze meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.
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GabaritoE — é constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/91, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de doze meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

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