Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos — VUNESP 2019
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
- Código
- vu140672
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ AC
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJAC
A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal nº 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados para tratar as lides decorrentes da relação contratual em comento, assim denominadas ações locatícias, determinando que
- Ana ação consignatória, havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, o credor pode executar ambos os pleitos, simultaneamente, caso tenham sido acolhidos.
- Bproposta ação renovatória pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação.
- Cna ação de despejo, a desocupação não poderá ser executada até o quadragésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
- Dno curso da ação revisional, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade e pago no dia necessariamente constantes na decisão interlocutória que os fixaram.